TRT2ImprocedenteJulgamento: 20/03/2026

Agravo de Petição nº 10021601620175020030

Processo nº 1002160-16.2017.5.02.0030

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 26

Multa Convencional · Acúmulo de Função · Horas Extras · Reflexos · Outras Relações de Trabalho · Multa Prevista em Norma Coletiva · Despedida/Dispensa Imotivada · Terceirização/Tomador de Serviços

Multa Convencional Acúmulo de Função Horas Extras Reflexos Outras Relações de Trabalho Multa Prevista em Norma Coletiva Despedida/Dispensa Imotivada Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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