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TRT2ProcedenteJulgamento: 28/05/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10021515620175020385

Processo nº 1002151-56.2017.5.02.0385

5ª Turma - Cadeira 2

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Nulidade · Levantamento/Liberação · Reflexos · Adicional de Insalubridade · Diferenças por Desvio de Função · Proporcional · Honorários Periciais · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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