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TRT2ProcedenteJulgamento: 18/12/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10021283520195020064

Processo nº 1002128-35.2019.5.02.0064

17ª Turma - Cadeira 5

Multa de 40% do FGTS · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Contratuais · Acúmulo de Função · Adicional de Horas Extras · Guias do Seguro Desemprego · Levantamento do FGTS
Multa de 40% do FGTSRescisão IndiretaAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisSaldo de SalárioContratuaisAcúmulo de FunçãoAdicional de Horas ExtrasGuias do Seguro DesempregoLevantamento do FGTS
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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