Recurso Ordinário Trabalhista nº 10021089120245020606
Processo nº 1002108-91.2024.5.02.0606
Tribunal Pleno - Cadeira 56
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002108-91.2024.5.02.0606 nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- Dispositivo Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista proposta por THAMIRES SIMÕES em face de MILLO SERVIÇOS FONOAUDIOLÓGICOS LTDA., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, ex vi art. 487, inc. I, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Custas pela reclamante, no importe de R$ 1.596,71, calculadas sobre o valor dado à causa, de R$ 79.835,56, isenta, na forma da lei. Arbitro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios da parte Reclamada), os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Atentem as partes para previsão do artigo 1.026, §§2º e 3º, c/c os artigos 80 e 81, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos e provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais.
Prévia pública (~92% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região · Recurso Ordinário Trabalhista · Processo nº 1002108-91.2024.5.02.0606 · Tribunal Pleno - Cadeira 56 · julgado em 03/06/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.