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TRT2ProcedenteJulgamento: 28/05/2019

Agravo de Petição nº 10021038520165020465

Processo nº 1002103-85.2016.5.02.0465

5ª Turma - Cadeira 2

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Abono Pecuniário · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Contratuais · Multa Convencional · FGTS · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Atos Discriminatórios
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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