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TRT2ImprocedenteJulgamento: 15/05/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10020912920185020521

Processo nº 1002091-29.2018.5.02.0521

Tribunal Pleno - Cadeira 49

Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · FGTS · Anotação/Retenção da CTPS · Levantamento/Liberação · Horas Extras · Reflexos
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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