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TRT2ProcedenteJulgamento: 29/10/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10020556020165020002

Processo nº 1002055-60.2016.5.02.0002

5ª Turma - Cadeira 4

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Mínimo · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Anotação/Baixa/Retificação · Levantamento/Liberação · Adicional Noturno · Reflexos · Adicional de Insalubridade · Diferenças por Desvio de Função
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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