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TRT2ProcedenteJulgamento: 14/03/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10020524220165020314

Processo nº 1002052-42.2016.5.02.0314

Tribunal Pleno - Cadeira 10

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Aviso Prévio · Estabilidade Acidentária · Mínimo · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Adicional Noturno · Adicional de Hora Extra · Adicional de Insalubridade · Integração em Verbas Rescisórias · Indenizado - Efeitos
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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