TRT2ProcedenteJulgamento: 04/03/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10020102020195020271

Processo nº 1002010-20.2019.5.02.0271

Tribunal Pleno - Cadeira 87

Anotação/Retenção da CTPS · Contratuais · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Multa Convencional · Termo de Rescisão Contratual · Indenização por Dano Moral Coletivo

Anotação/Retenção da CTPS Contratuais Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho Multa Convencional Termo de Rescisão Contratual Indenização por Dano Moral Coletivo

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Como os tribunais decidem: Anotação/Retenção da CTPS

46% procedente1% parcialmente procedente41% improcedente

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