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TRT2ProcedenteJulgamento: 13/02/2020

Agravo de Petição nº 10019572120165020602

Processo nº 1001957-21.2016.5.02.0602

Órgão Especial - Cadeira 22

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Contratuais · Adicional Noturno · Reflexos · intervalo Interjonadas · Adicional de Hora Extra · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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