TRT2ProcedenteJulgamento: 05/02/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10019554720175020204

Processo nº 1001955-47.2017.5.02.0204

Órgão Especial - Cadeira 24

Multa de 40% do FGTS · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Anotação/Baixa/Retificação · Correção Monetária · Adicional Noturno · Reflexos · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Diferenças por Desvio de Função · Indenização por Dano Moral · Equiparação Salarial

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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