TRT2ProcedenteJulgamento: 23/07/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10018839620175020386

Processo nº 1001883-96.2017.5.02.0386

SDI-7 - Cadeira 9

Multa de 40% do FGTS · Vale Transporte · Terceirização/Tomador de Serviços · Contratuais · CTPS · Anotação/Baixa/Retificação · FGTS · Levantamento/Liberação · Horas Extras · Divisor · Reflexos · Adicional de Insalubridade · Base de Cálculo · Desconto Assistencial · Multa do Art. 475-J do CPC

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

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