TRT2ImprocedenteJulgamento: 09/10/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10018640620185020241

Processo nº 1001864-06.2018.5.02.0241

8ª Turma - Cadeira 5

Multa de 40% do FGTS · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Desconfiguração de Justa Causa · Contratuais · Anotação/Baixa/Retificação · Correção Monetária · Levantamento/Liberação · Proporcional · Guias do Seguro Desemprego · Levantamento do FGTS

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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