TRT2ProcedenteJulgamento: 02/08/2019

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10018486920185020203

Processo nº 1001848-69.2018.5.02.0203

SDI-7 - Cadeira 1

Descontos Salariais - Devolução · Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 477 da CLT · Subempreitada · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Contratuais · Desconto Assistencial · Desconto Sindical · Indenizado - Efeitos · Empreitada/Dono da Obra

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Como os tribunais decidem: Descontos Salariais - Devolução

30% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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