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TRT2ImprocedenteJulgamento: 19/02/2020

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10017237320195020201

Processo nº 1001723-73.2019.5.02.0201

Tribunal Pleno - Cadeira 61

Multa de 40% do FGTS · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Anotação/Baixa/Retificação · Reconhecimento de Relação de Emprego · Banco de Horas · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Reflexos · Base de Cálculo · Base de Cálculo · Levantamento do FGTS · Honorários Periciais
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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