TRT2ProcedenteJulgamento: 22/01/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10016735020175020061

Processo nº 1001673-50.2017.5.02.0061

Tribunal Pleno - Cadeira 63

Fruição/Gozo · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Rescisão Indireta · Levantamento/Liberação · Adicional Noturno · Horas Extras · Diferenças por Desvio de Função · Ente Público

Fruição/Gozo Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Multa Prevista em Norma Coletiva Rescisão Indireta Levantamento/Liberação Adicional Noturno Horas Extras Diferenças por Desvio de Função Ente Público

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Como os tribunais decidem: Fruição/Gozo

49% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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