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TRT2ProcedenteJulgamento: 26/11/2018

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10016645920175020006

Processo nº 1001664-59.2017.5.02.0006

5ª Turma - Cadeira 2

Comissões e Percentuais · Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Salário Vencido/Retido · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Anotação/Baixa/Retificação · FGTS · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Comissões e Percentuais

31% procedente1% parcialmente procedente25% improcedente

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