TRT2ProcedenteJulgamento: 04/03/2020

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10016391220195020318

Processo nº 1001639-12.2019.5.02.0318

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 1

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Levantamento/Liberação · Categoria Profissional · Adicional de Hora Extra · Teto Salarial - Limitação

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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