Agravo de Petição nº 10016287220225020610
Processo nº 1001628-72.2022.5.02.0610
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 43
Assuntos (classificação CNJ)
Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
Multa de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTInexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região · Agravo de Petição · Processo nº 1001628-72.2022.5.02.0610 · Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 43 · julgado em 07/11/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.