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TRT2ProcedenteJulgamento: 28/06/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10016196620165020046

Processo nº 1001619-66.2016.5.02.0046

5ª Turma - Cadeira 4

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Saldo de Salário · Contratuais · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Horas Extras
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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