TRT2ProcedenteJulgamento: 19/02/2020

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10015975720195020707

Processo nº 1001597-57.2019.5.02.0707

16ª Turma - Cadeira 3

Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Levantamento/Liberação · Proporcional · Levantamento do FGTS · Honorários na Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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