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TRT2ProcedenteJulgamento: 31/03/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10015517520185020716

Processo nº 1001551-75.2018.5.02.0716

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 4

Multa de 40% do FGTS · Contratuais · FGTS · Correção Monetária · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Imposto de Renda · Fazenda Pública · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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