Ação Trabalhista - Rito Ordinário nº 10015468120255020013

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001546-81.2025.5.02.0013 tos, cujo dispositivo consta a seguir: III DISPOSITIVO À luz de tudo quanto relatado e fundamentado, pronuncio a prescrição da exigibilidade das parcelas constituídas em data anterior a 11/02/2020, julgo IMPROCEDENTE o pedido de MARIA CELMA DOS SANTOS DA SILVA em face de EDIFICIO PARK AVENUE RESIDENCE e absolvo a Reclamada dos pedidos de reconhecimento de doença ocupacional e condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, pensão mensal vitalícia, manutenção do plano de saúde, reembolso de despesas médicas, adicional de insalubridade e honorários advocatícios sucumbenciais. A Reclamante responderá pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência aos advogados das Reclamadas, fixados em quantia correspondente a 5% do valor da causa. Concedido à Reclamante a suspensão da exigibilidade da obrigação, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Honorários periciais aos Peritos GABRIEL SOUZA GALDINO e CAROLINA DUTRA MOLITERNO MOREIRA, no valor de R$ 1.000,00 para cada um, a cargo da Reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do art. 1º, inciso I da Portaria GP/CR nº 9, de 8 de abril de 2026. Sendo a Reclamante beneficiária da Justiça Gratuita, transitada em julgado, requisite a Secretaria a remuneração dos Peritos, ao E. Tribunal, nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de Setembro de 2021. Custas pela Reclamante, no importe de R$ 2093,43, calculadas sobre o valor de R$ 104.671,60 atribuído à causa, dispensado o recolhimento, com fundamento no artigo 790, § 3º, da CLT. Intimem as partes. Não sendo localizada(s) a(s) Reclamada(s), a intimação será realizada por edital (artigo 841, § 1º, da CLT). Ao final, lavro esta ata que vai por mim assinada.

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