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TRT2ProcedenteJulgamento: 09/03/2020

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10015301320195020313

Processo nº 1001530-13.2019.5.02.0313

Tribunal Pleno - Cadeira 49

Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Terceirização/Tomador de Serviços · Depósito/Diferenças · Adicional de Horas Extras · Levantamento do FGTS
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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