Agravo de Petição nº 10015269620195020467
Processo nº 1001526-96.2019.5.02.0467
Tribunal Pleno - Cadeira 43
Despedida/Dispensa Imotivada · Termo de Rescisão Contratual · Liberação/Entrega das Guias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
Despedida/Dispensa ImotivadaTermo de Rescisão ContratualLiberação/Entrega das GuiasDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLT
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