TRT2ProcedenteJulgamento: 07/10/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10015175820185020051

Processo nº 1001517-58.2018.5.02.0051

4ª Turma - Cadeira 2

Multa de 40% do FGTS · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Anotação/Baixa/Retificação · Comissões - Alteração ou Supressão · Justa Causa/Falta Grave · Proporcional · Guias do Seguro Desemprego

Multa de 40% do FGTS Liberação/Entrega das Guias Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Saldo de Salário Anotação/Baixa/Retificação Comissões - Alteração ou Supressão Justa Causa/Falta Grave Proporcional Guias do Seguro Desemprego

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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