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TRT2ProcedenteJulgamento: 06/03/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10014615220175020021

Processo nº 1001461-52.2017.5.02.0021

SDI-3 - Cadeira 1

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Acúmulo de Função · Nulidade · Levantamento/Liberação · Adicional Noturno · Reflexos · Adicional de Insalubridade
Multa de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLTAviso PrévioTerceirização/Tomador de ServiçosSalário por Acúmulo de Cargo/FunçãoDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisSaldo de SalárioAcúmulo de FunçãoNulidadeLevantamento/LiberaçãoAdicional NoturnoReflexosAdicional de Insalubridade
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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