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TRT2ProcedenteJulgamento: 20/02/2020

Agravo de Petição nº 10014575120165020473

Processo nº 1001457-51.2016.5.02.0473

16ª Turma - Cadeira 3

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Proporcional · Expurgos Inflacionários · Condições Degradantes · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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