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TRT2ProcedenteJulgamento: 16/05/2019

Ação Trabalhista - Rito Ordinário nº 10014051620195020064

Processo nº 1001405-16.2019.5.02.0064

64ª Vara do Trabalho de São Paulo

Ente Público · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Saldo de Salário · Rescisão Indireta · Indenizado - Efeitos · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Depósito/Diferenças · Expurgos Inflacionários · Multa de 40% do FGTS
Ente PúblicoAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaSaldo de SalárioRescisão IndiretaIndenizado - EfeitosDécimo Terceiro SalárioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalDepósito/DiferençasExpurgos InflacionáriosMulta de 40% do FGTS
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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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