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TRT2ProcedenteJulgamento: 27/01/2020

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10013971120195020041

Processo nº 1001397-11.2019.5.02.0041

7ª Turma - Cadeira 2

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Levantamento/Liberação · Unicidade Contratual · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Intervalo Intrajornada · Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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