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TRT2ProcedenteJulgamento: 29/08/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10013850920165020362

Processo nº 1001385-09.2016.5.02.0362

Tribunal Pleno - Cadeira 67

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Contratuais · FGTS · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Trabalho aos Domingos · Base de Cálculo · Adicional de Insalubridade · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Competência Territorial
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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