TRT2ProcedenteJulgamento: 29/11/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10013840420185020055

Processo nº 1001384-04.2018.5.02.0055

SDI-6 - Cadeira 4

Contratuais · FGTS · Correção Monetária · Reflexos · Imposto de Renda · Fazenda Pública · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)

Contratuais FGTS Correção Monetária Reflexos Imposto de Renda Fazenda Pública Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)

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Como os tribunais decidem: Contratuais

43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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