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TRT2ImprocedenteJulgamento: 22/04/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10013803920185020322

Processo nº 1001380-39.2018.5.02.0322

Órgão Especial - Cadeira 4

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Anotação/Retenção da CTPS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Adicional de Horas Extras · Integração em Verbas Rescisórias · Indenização por Dano Material · Competência Territorial
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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