TRT2ProcedenteJulgamento: 09/10/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10013482920185020065

Processo nº 1001348-29.2018.5.02.0065

SDI-1 - Cadeira 8

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Levantamento/Liberação · Reflexos · Outras Hipóteses de Estabilidade · Doença Ocupacional · Honorários Periciais · Honorários na Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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