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TRT2ProcedenteJulgamento: 25/11/2019

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10013316420195020612

Processo nº 1001331-64.2019.5.02.0612

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 57

Gestante · Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · FGTS · Outras Hipóteses de Estabilidade
GestanteMulta de 40% do FGTSIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalDécimo Terceiro SalárioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFGTSOutras Hipóteses de Estabilidade
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Como os tribunais decidem: Gestante

28% procedente1% parcialmente procedente41% improcedente

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