TRT2ProcedenteJulgamento: 11/02/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10013225920185020088

Processo nº 1001322-59.2018.5.02.0088

17ª Turma - Cadeira 5

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Levantamento/Liberação · Reflexos · Base de Cálculo · Adicional de Insalubridade · Proporcional · Honorários Periciais · Honorários na Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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