Recurso Ordinário Trabalhista nº 10013166520165020074
Processo nº 1001316-65.2016.5.02.0074
10ª Turma - Cadeira 4
Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Aplicabilidade · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Levantamento/Liberação · Contribuição Sindical · Vigência/Ultratividade · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Adicional de Insalubridade · Base de Cálculo · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Expurgos Inflacionários · Levantamento do FGTS
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