TRT2ProcedenteJulgamento: 05/04/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10012990220175020201

Processo nº 1001299-02.2017.5.02.0201

Tribunal Pleno - Cadeira 67

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário · Contratuais · Rural · Levantamento/Liberação · Adicional Noturno · Reflexos · Participação nos Lucros e Resultados - PLR

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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