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TRT2ProcedenteJulgamento: 12/05/2026

Agravo de Petição nº 10012952620235020242

Processo nº 1001295-26.2023.5.02.0242

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 68

Dano Moral / Material · Férias / Gozo / Fruição · Levantamento do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Gratificação de Férias · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Terceirização/Tomador de Serviços
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Como os tribunais decidem: Dano Moral / Material

39% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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