TRT2ProcedenteJulgamento: 16/03/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10012694720185020066

Processo nº 1001269-47.2018.5.02.0066

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 89

Multa de 40% do FGTS · Rescisão Indireta · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Férias Proporcionais · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Anotação/Baixa/Retificação · Correção Monetária · Licenças/Afastamentos · Indenização por Dano Moral · Reintegração de Empregado · Imposto de Renda

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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