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TRT2ProcedenteJulgamento: 20/02/2019

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10012683920185020009

Processo nº 1001268-39.2018.5.02.0009

Órgão Especial - Cadeira 2

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Contratuais · Anotação/Baixa/Retificação · FGTS · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Horas Extras · Reflexos · Base de Cálculo · Indenizado - Efeitos · Proporcional · Competência Territorial
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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