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TRT2ProcedenteJulgamento: 13/02/2020

Agravo de Petição nº 10012369720195020009

Processo nº 1001236-97.2019.5.02.0009

SDI-4 - Cadeira 7

Multa de 40% do FGTS · Rescisão Indireta · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Proporcional · Licitude/Ilicitude
Multa de 40% do FGTSRescisão IndiretaLiberação/Entrega das GuiasAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisSaldo de SalárioAnotação/Baixa/RetificaçãoDepósito/DiferençasProporcionalLicitude/Ilicitude
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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