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TRT2ProcedenteJulgamento: 31/03/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10011519620195020402

Processo nº 1001151-96.2019.5.02.0402

SDI-4 - Cadeira 7

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Rescisão Indireta · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Contratuais · FGTS · Levantamento/Liberação · Reflexos · Adicional de Insalubridade · Indenizado - Efeitos · Indenização por Dano Moral · Honorários Advocatícios
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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