TRT2ProcedenteJulgamento: 15/04/2026

Agravo de Petição nº 10011470520245020719

Processo nº 1001147-05.2024.5.02.0719

SDC - Cadeira 3

Contrato Individual de Trabalho · Reconhecimento de Relação de Emprego · Acúmulo de Função · Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Contrato Individual de Trabalho

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