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TRT2ImprocedenteJulgamento: 02/07/2019

Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 10010956520185020445

Processo nº 1001095-65.2018.5.02.0445

Tribunal Pleno - Cadeira 81

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta · Salário Vencido/Retido · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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