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TRT2ProcedenteJulgamento: 19/06/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10010766820175020712

Processo nº 1001076-68.2017.5.02.0712

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 84

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Mínimo · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Anotação/Baixa/Retificação · Reconhecimento de Relação de Emprego · Cooperativa de Trabalho · Integração em Verbas Rescisórias · Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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