TRT2ProcedenteJulgamento: 03/12/2019

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10010632220195020026

Processo nº 1001063-22.2019.5.02.0026

Órgão Especial - Cadeira 22

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Desconfiguração de Justa Causa · Levantamento/Liberação · Contrato de Experiência · Honorários na Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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