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TRT2ProcedenteJulgamento: 25/03/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10009756320185020011

Processo nº 1000975-63.2018.5.02.0011

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 20

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Contagem de Minutos Residuais · Adicional de Insalubridade · Integração em Verbas Rescisórias · Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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