TRT2ProcedenteJulgamento: 22/10/2019

Remessa Necessária / Recurso Ordinário nº 10009742620185020481

Processo nº 1000974-26.2018.5.02.0481

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 25

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Multa Convencional · Adicional de Hora Extra · Concessão de Serviço Público · Empreitada/Dono da Obra

Multa do Artigo 477 da CLT Multa Prevista em Norma Coletiva Multa Convencional Adicional de Hora Extra Concessão de Serviço Público Empreitada/Dono da Obra

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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