TRT2ImprocedenteJulgamento: 30/10/2019

Ação de Cumprimento nº 10009667720195020331

Processo nº 1000966-77.2019.5.02.0331

1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra

Anotação/Retenção da CTPS · Contratuais · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Indenização por Dano Moral Coletivo · Multa Convencional · Termo de Rescisão Contratual

Anotação/Retenção da CTPS Contratuais Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho Indenização por Dano Moral Coletivo Multa Convencional Termo de Rescisão Contratual

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Como os tribunais decidem: Anotação/Retenção da CTPS

46% procedente1% parcialmente procedente41% improcedente

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